06 de agosto de 2015

NOTA DA ANADEP: Câmara aprova, em primeiro turno, a PEC 443/09, com inclusão da Defensoria Pública em seu texto 

Depois de mais de 10 horas no Plenário da Câmara dos Deputados e uma grande mobilização entre os parlamentares, a diretoria da ANADEP conseguiu incluir as Defensoria Públicas na Proposta de Emenda à Constituição 443/2009. O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (6), o texto-base da PEC que vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, defensores públicos dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais, a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto ocorrerá na próxima terça-feira (11).

Segundo o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, a união da categoria neste momento é fundamental. “Na assembleia geral extraordinária da ANADEP vamos discutir as principais estratégias de mobilização para acompanharmos a votação dos destaques e o segundo turno de votação da matéria. Temos que ficar atentos, pois a aprovação da PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas”, destacou o presidente da Associação Nacional.

A ANADEP publicou no início da semana uma nota conjunta com a ANAPE que considerava a contemplação dos Procuradores e Defensores dos Estados e do DF na PEC 443 como insignificante impacto financeiro, uma vez que, na grande maioria dos entes federados, Procuradores e Defensores já percebem remuneração compatível com aquela trazida pela Proposta de Emenda.