Os Defensores Públicos de São Paulo Leonardo Biagioni de Lima, Leandro Silvestre Rodrigues e Silva, Rita de Cássia Gandolpho, Leonardo dos Santos Gonzales, Amanda Grazielli Cassiano Diaz e Douglas Schauerhuber Nunes ingressaram nesta quarta-feira, 27 de maio, com uma ação civil pública para que os adolescentes apreendidos em flagrante em Limeira e que se encontram na Delegacia Seccional da cidade sejam imediatamente transferidos para uma unidade apropriada e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os Defensores pedem, ainda, que seja obstado o ingresso de qualquer adolescente apreendido naquela delegacia.
O ECA determina a imediata transferência de adolescentes internados para uma unidade adequada da Fundação Casa, podendo, em casos excepcionais, aguardar a remoção em repartição policial por no máximo cinco dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.
De acordo com denúncias recebidas pela Defensoria Pública, os adolescentes são mantidos indevidamente na Delegacia Seccional do município em condições subumanas, muitas vezes por período superior a cinco dias.
Em visita realizada na referida delegacia, os Defensores responsáveis pelo caso notaram diversas ilegalidades e más condições do estabelecimento para internação provisória dos adolescentes. Entre elas, ausência de água potável, precariedade dos colchões, ausência de banho de sol, presença de ratos e escorpiões, falta de produtos básicos de higiene e de água quente para banho, falta de assistência à saúde, alimentação estragada, forte odor, insalubridade, superlotação, etc. Além disso, na delegacia, os adolescentes estão simplesmente encarcerados, sem qualquer acompanhamento específico para o processo socioeducativo, com um plano de atendimentos, trabalho de técnicos, etc.
Embora tenha havido contato da Defensoria Pública com os órgãos públicos responsáveis pela situação, não houve alteração das condições vivenciadas pelos adolescentes. “Temos a certeza de que o que não pode sobreviver é a situação atual, de absoluto e intolerável desrespeito às mais basilares normas e aos mais basilares princípios relativos à criança e ao adolescente encontrados por todo o ordenamento jurídico”, afirmam os Defensores Públicos.
Na ação, eles apontam o dever da Fundação Casa disponibilizar vagas na unidade de atendimento localizada em Limeira, a fim de que os adolescentes recebam as intervenções sociopedagógicas necessárias, evitando qualquer prejuízo ao seu desenvolvimento físico e psíquico. “É inegável que ante a constatação de que os referidos adolescentes estão tendo violados, de forma injustificável e inadmissível, inúmeros de seus direitos expressamente relacionados pelo ECA e por diversas outras normativas, a Justiça da Infância e da Juventude não pode permitir que tal situação perdure. (…) Necessário, portanto, que a Justiça, usando de sua prerrogativa constitucional de guardiã da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis de crianças e adolescentes – inclusive aqueles acusados da prática de atos infracionais – aja com o máximo de presteza e determinação, de modo a impedir que as condutas dos requeridos continuem a prejudicar os adolescentes. ”
Os Defensores ainda pedem na ação que, caso a Fundação Casa se recuse a receber os adolescentes, eles sejam colocados imediatamente em liberdade, “uma vez que não há qualquer embasamento jurídico que permita a manutenção de adolescentes na delegacia por qualquer período”.
Fonte: DPESP
