A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise, prevista para o dia 26 de março, da admissibilidade da emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após encerrar a reunião sem colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), informou que pautará o tema como item único das sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.
A reunião foi encerrada em função da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento, as comissões não podem deliberar quando houver votação em plenário. A próxima sessão extraordinária ficou marcada para segunda-feira, 30 de março. Lira disse que convocará sempre uma reunião ordinária e uma extraordinária. Segundo ele, o tema está atrapalhando o andamento dos demais processos da CCJ.
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A emenda à Constituição era o segundo item da pauta, mas deputados discordaram da ata e não foi possível avançar na discussão sobre a PEC. Alguns deputados disseram que a situação foi motivada por manobras de outros deputados para retardar a discussão até começar a ordem do dia, para que a reunião fosse encerrada sem a votação da matéria.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o assunto é complexo e não deve ser tratado com pressa pela comissão. Ele defendeu a realização de nova audiência pública, em substituição à que foi interrompida na última terça-feira, 24 de março, após tumulto. “Esse não é um debate simples. Fiz pedido para que respeitássemos a audiência pública aprovada nessa comissão e que não foi realizada. Não entendo como os membros da comissão não querem ouvir Promotores, Defensores Públicos ou advogados que atuam com essa questão. Quem imagina que votar uma PEC dessa importância com pressa valoriza a CCJ, não sabe o que está falando”, criticou Molon.
Arthur Lira argumentou que haverá tempo suficiente para o debate após a votação na CCJ. “Essa matéria, por mais importante que seja, poderá ser discutida com tempo na comissão especial se, por acaso, for aprovada. Haverá possibilidade de debatê-la em mais duas votações na Câmara, em mais uma comissão especial no Senado e duas votações no Senado. Acho que vai dar dois, três, quatro anos de discussão. E esse tema está atrapalhando o andamento dos processos da CCJ”, avaliou.
Integrantes de movimentos sociais contrários à redução da maioridade penal acompanharam a sessão com faixas. Após a reunião, gritaram palavras de ordem e houve um princípio de discussão. Um pequeno grupo a favor da redução também marcou presença com uma faixa.
Defensoria do ES divulga nota de repúdio
Assim como o Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria de São Paulo, que divulgou nota contrária à redução da maioridade penal, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo divulgou no dia 26 de março uma nota de repúdio à PEC 171/93. No texto, a Defensoria afirma que “a maioridade penal atingida aos 18 anos de idade, reconhecida pelo ordenamento jurídico constitucional e legal, materializa direito fundamental e, portanto, apresenta-se insuscetível de qualquer alteração que importe em retrocesso às normas já efetivadas”.
Em outro trecho, a Instituição ressalta que “o suposto aumento da prática de crimes não justifica a aprovação de medida flagrantemente inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1% do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a premente necessidade de sua proteção”. Para acessar a nota na íntegra, clique aqui.
ONU
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também se pronunciou sobre o assunto por meio de uma nota. A agência especializada da ONU afirma que a redução está em desacordo com a Convenção sobre Direitos da Criança, com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Fonte: Agência Brasil e DPE-ES
