Dia Internacional dos Direitos Humanos: Defensor, compartilhe sua experiência

 

Crédito: Marlene Bergamo

 

O Defensor Público de Campinas (SP), Edgar Pierini Neto, conseguiu, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitar que um adolescente que portava drogas para consumo próprio fosse internado indevidamente. Após habeas corpus impetrado pelo Defensor, o STJ concedeu liminar suspendendo a internação do adolescente, que havia sido privado de liberdade em razão de tal acusação.

 

Neto demonstrou na ação que a internação do adolescente era ilegal, pois representaria uma sanção mais grave que a prevista para adultos em casos análogos, o que contraria expressamente a legislação internacional de direitos humanos e o artigo 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12). A Lei de Drogas (nº 11.343/2006) não prevê privação de liberdade para adultos que portam drogas para consumo próprio, apenas advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.

 

Assim como neste caso, o Brasil está, felizmente, repleto de Defensores Públicos que abraçam a função institucional da Defensoria que é, entre outros pontos, a de defender os Direitos Humanos. Por isso, neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, convidamos você, Defensor, a compartilhar uma experiência em que pode fazer valer algum tipo de direito humano ou pela qual está ainda lutando por um desses direitos.

 

Pode contar em duas linhas, um parágrafo, dois, três. Escreva na área de comentários para que a Apadep possa compartilhar, aqui no site, a sua história e a de tantos outros. Não esqueça de colocar seu nome e cidade onde atua. As contribuições postadas hoje se somarão à história de Edgar Pierini Neto. Vamos mostrar o valor dos Defensores Públicos para uma causa tão fundamental!

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