A presença de um advogado ou defensor público pode passar a ser obrigatória em todos os interrogatórios de menores infratores feitos por promotores de Justiça.
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5876/13) que muda o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando artigo que determina que a oitiva do adolescente será, necessariamente, realizada com a presença do advogado constituído pela família ou de defensor público nomeado previamente pelo juiz.
A autora da proposta, deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, explica que, atualmente, o representante do Ministério Público pode realizar o interrogatório – sem a presença do defensor – durante a investigação da infração supostamente cometida por um adolescente.
De acordo com a deputada, essa fase do procedimento é muito importante, porque, a partir da fala do adolescente, o promotor decide se abre ou não processo na Justiça contra o menor infrator. Daí a necessidade de haver a presença de um defensor público ou advogado.
O projeto está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família, onde o relator, deputado Dr. Ubiali, do PSB de São Paulo, já recomendou sua aprovação:
“A maioria da população não tem conhecimento das leis, nem das implicações legais que poderão ter seu testemunho, sua informação – que é, na verdade, o que vai constituir o processo inicial. Se não houver uma pessoa mais preparada no entendimento da lei, ou seja, um advogado, um defensor público, ele pode se prejudicar com suas informações. Então é justo que ele seja orientado como são orientadas as pessoas que são atendidas fora do ECA”
O defensor do Núcleo Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Sérgio Domingos, afirma que, no DF, as oitivas de menores infratores já são acompanhadas por defensores públicos ou advogados das famílias. Ele elogiou o projeto:
“Com certeza vai primar para que o princípio do contraditório seja realmente respeitado. Até porque, do momento em que ele está sendo assistido, ele passa a ter a plena convicção de que ele conta com um profissional especializado para dar assistência jurídica necessária a ele”.
Depois de analisado pela Comissão de Seguridade Social, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
