ENTREVISTA – PROFESSORA MARIA APARECIDO CAOVILLA

A Profª do Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UnoChapecó, Maria Aparecida Lucca Caovilla, é uma das principais lideranças do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina. Até hoje, passados 22 anos da promulgação da Constituição Federal, o Estado catarinense continua ao lado do Paraná como os únicos que ainda não criaram a instituição. Leia a seguir a entrevista concedida pela Professora, por telefone, de Chapecó (SC): 

APADEP: Primeiro, professora, gostaria que a senhora fizesse uma breve contextualização sobre o Movimento pela Criação da Defensoria em Santa Catarina. Em que estágio está essa luta?

Maria Aparecida: Nós entregamos o Projeto de Lei de iniciativa popular com mais de 48 mil assinaturas de eleitores catarinenses no dia 30 de junho ao Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O presidente já nomeou o relator e, segundo últimas informações, parece que o relator marcará outras audiências públicas para debater o assunto. Nós fizemos a entrega do projeto antes das eleições e estamos estudando agora como iremos articular para que o projeto seja aprovado.

APADEP: E como se deu este processo histórico, professora? Quais as razões, os fatos que levaram à criação do Movimento?  

Maria Aparecida: Bem, em 2000 eu concluí minha pesquisa de mestrado cuja problemática avaliava por que o Estado de Santa Catarina não criava a Defensoria Pública, uma vez que era uma determinação da Constituição Federal. E a conclusão foi no sentido de que era por falta de vontade política mesmo. A partir daí, essa dissertação resultou em um livro chamado “O acesso à Justiça e Cidadania: uma análise crítica da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina”. Após, também surgiu um Projeto de Extensão Comunitária Jurídica, em 2003, que visava inserir estudantes e professores do Curso de Direito em incentivos de inserção social para efetivação da cidadania. Trabalhar com temáticas voltadas à educação, para o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos na sociedade, com a finalidade de emancipação e autonomia deste cidadão. Porque nós vivemos em um país que grande parte da população, independente de ter ou não condições financeiras, não conhece a Constituição Federal, principalmente a população de baixa renda. Foi então que, em 2005, a partir deste projeto, juntamente com a Coordenação do Curso de Direito aqui na UnoChapecó, nós criamos um primeiro painel chamado envolvendo a temática do acesso à justiça e convidamos dois defensores públicos: Dr. Glauco Davi de Oliveira Souza, na época presidente da ADEP-MG, e o professor Dr. Roberto Freitas filho, defensor publico no Piauí, para discutir a Defensoria Pública no Brasil.

APADEP: E começou uma aglutinação de entidades da sociedade civil?

Maria Aparecida: Sim, a partir deste painel começamos a discutir o tema aqui em Santa Catarina, porque ele não era discutido. Já havia várias manifestações da sociedade civil organizada com relação a não criação da Defensoria Pública, mas eram em espaços diferentes. Então, resolvemos unir a sociedade civil organizada para fazer o lançamento oficial do Movimento pela criação, que ocorreu em 27 de outubro de 2006. Este ano completou 4 anos do movimento. E contamos com o apoio irrestrito da Associação Nacional de Defensores Públicos, a ANADEP. Isso ocorre desde 2006, a partir de um primeiro contato em 2005, e agora a APADEP e a Escola da Defensoria Pública de SP, além da Defensoria Pública da União aqui em Santa Catarina, outros colegas, professores, também estão apoiando. Além, claro, do papel importantíssimo que desempenha a sociedade civil organizada, sindicatos, igreja, entidades, Universidade, instituições, comunidades. As Pastorais da Igreja Católica, por exemplo, foram muito importantes para alavancar o número de assinaturas do projeto pela criação da Defensoria.

APADEP: E como a senhora avalia a importância da criação da Defensoria neste contexto, professora, para a população carente do Estado?

Maria Aparecida: A Constituição Federal de 88 veio com um projeto democrático para o Brasil, de inclusão social. E quando a CF previu, em seu artigo 134, que a Defensoria é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que os estados devem criá-las, foi no sentido de que é dever do Estado proporcionar ao cidadão com menor poder de renda o efetivo acesso à Justiça. A Defensoria é o mecanismo colocado à disposição da população para a efetivação dos seus direitos e deveres. Mas, infelizmente no Brasil, especialmente no Estado de Santa Catarina, não basta termos garantidos os direitos, temos que lutar pela concretização destes. E é o que está acontecendo conosco: estamos lutando para que o Estado olhe para a sociedade catarinense, de forma a entender como uma sociedade necessita deste mecanismo democrático. E que inclusive tenha orçamento específico, ou seja, que seja uma implementação efetiva, com todas as condições para que a Defensoria funcione na forma como ela foi prevista na Constituição, na Lei Complementar n° 80, de 1994, e depois na Lei Complementar n° 132. Para que ela seja uma instituição forte, a serviço da população com menor poder de renda, para que o equilíbrio social realmente aconteça.

APADEP: Implementação da instituição e seu conseqüente fortalecimento…

Maria Aparecida: Sim, recentemente estive em Minas Gerais conversando com alguns professores e perguntei como estava a Defensoria lá hoje. Eles me falaram da precariedade, das dificuldades de aportes de recursos. Respondi então que devemos lutar para que o Estado seja efetivamente democrático, ou seja, na verdade, a Defensoria não está sendo tratada da mesma forma que o Judiciário, que o Ministério Público. Ela ainda é a prima pobre do Sistema de Justiça. Temos que lutar pelo fortalecimento da instituição como um todo, até porque conhecemos a dedicação destes profissionais, do perfil deles, enfim, é uma instituição fantástica, mas que precisa ter reconhecimento.

APADEP: Por isso a importância de manter estreita a relação com a sociedade civil organizada, para que a luta pelo fortalecimento da instituição seja constante?

Maria Aparecida: Com certeza, mantemos com a sociedade organizada, com as comunidades. Estamos nesta luta. Não é fácil. Agora, inclusive, o governador eleito por Santa Catarina relatou tanto antes das eleições quanto após que não vai criar a Defensoria. Foi tema de debates do 1° turno e ele chegou a falar que era contra a instalação da Defensoria. Mas mantenho-me otimista porque…nós temos que ser. Não podemos perder a esperança de que nossos gestores públicos não vão deixar de atender a sua responsabilidade, o respeito ao cumprimento da Constituição. Então, por mais que existam divergências, do governador ter falado que a Defensoria não vai ser criada, eu, enquanto cidadã, professora universitária, mãe, a gente quer o melhor para a sociedade em que vivemos. Confio que o nosso sistema, nosso Estado, não vai deixar de atender mais de 48 mil eleitores. Inclusive, se formos avaliar e fazer uma analogia entre os deputados estaduais eleitos aqui no Estado, a Defensoria Pública, pelo número de eleitores que assinaram o abaixo-assinado por sua criação, ficaria entre os 10 primeiros. Enfim, acreditamos na possibilidade de que os nossos gestores públicos atuarão no sentido de dar atenção aos mais necessitados e considerem o acesso à Justiça enquanto um dos principais direitos humanos, que é o acesso universal gratuito à Justiça. Temos que continuar otimistas porque é assim que se constrói uma sociedade melhor.

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