Leia abaixo, na íntegra, a nota oficial divulgada pela Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) sobre o projeto 25/2009, enviado pelo Executivo paulista recentemente:
APADEP emite nota oficial sobre projeto de lei que cria mais 100 cargos de defensor público em São Paulo
GOVERNO DO ESTADO FRUSTRA AS EXPECTATIVAS DE PRONTO FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
No último mês de junho, um passo importante foi dado pelo Governo do Estado de São Paulo na assistência jurídica ao pobre com o envio à Assembléia Legislativa do projeto de lei 25/2009, que cria cem novos cargos de defensor público. Mesmo permanecendo aquém do compromisso assumido perante a sociedade no PPA – Plano Plurianual de Governo, que previa a criação de 400 novos cargos, 100 por cada ano de mandato, a iniciativa é bastante positiva e permitirá a abertura de postos de atendimento em cidades onde a Defensoria ainda não chega, além do reforço da atuação em áreas sensíveis à população.
São Paulo, contudo, ainda amarga o pódio dos Estados que menos investem na Defensoria Pública. Um dos salários mais baixos do país e a proporção de 1 defensor público para mais de 100 mil habitantes são as marcas da assistência jurídica paulista.
Neste cenário, não podemos deixar de frisar a frustração vivenciada pela Defensoria em São Paulo diante da recusa injustificada do Governador em atender ao antigo pleito de valorização remuneratória da instituição, que ostenta o pior salário dentre as carreiras jurídicas do Estado e sofre com uma evasão de profissionais no patamar de 20% ao ano (dados de 2007).
Injustificada porque a própria Secretaria de Estado do Planejamento atestou, em nota técnica elaborada no mês de junho, que a criação de novos cargos de defensor público resultará em significativa diminuição dos gastos com o convênio da OAB, de forma que a economia que se alcançará nas contas da Defensoria seria suficiente para a valorização salarial da função sem qualquer aumento de gastos. Ou seja, da mesma forma como o Governo não está investindo um único centavo dos cofres públicos para a criação de cargos de defensor, pois se utiliza das receitas existentes no Fundo de Assistência Judiciária – FAJ, as quais atualmente são gastas com o convênio com a OAB – não teria que disponibilizar orçamento do Tesouro para corrigir a defasagem salarial da carreira.
Essa é mais uma prova de que o modelo público de assistência é mais barato aos cofres públicos do que o convênio com a OAB – que paga aos advogados por cada processo e onera o Estado em quase 300 milhões/ano.
Mesmo diante desta constatação de ausência completa de obstáculos orçamentários para a valorização remuneratória da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – não obstante todo o esforço cotidiano dos Defensores Públicos em desempenhar trabalho de excelência para a população carente, a despeito de todas as dificuldades de infra-estrutura e falta de profissionais – o Governo insiste em tratar a Defensoria Pública como a última carreira jurídica do Estado, a única que vê o seu justo pleito totalmente ignorado desde dezembro de 2007.
Por essas razões, a Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP manifesta publicamente o descontentamento dos Defensores Públicos do Estado em relação ao tratamento que vêm recebendo do Governo de São Paulo na fixação da política remuneratória da carreira e na ausência de real e efetivo investimento nas estruturas da instituição.
