Leia a carta de 58 entidades da sociedade civil (APADEP inclusa) em preparação para a Conferência Nacional de Segurança Pública, que tem início amanhã (quinta-feira), em Brasília:
POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA PAUTADA NOS DIREITOS HUMANOS
Este ano ocorre pela primeira vez uma Conferência Nacional de Segurança Pública, a 1ª Conseg. Sociedade civil, trabalhadores e gestores da área têm se envolvido com os debates e sugestões de propostas para traçar os princípios e as diretrizes de uma política nacional de segurança pública.
O interesse da sociedade civil em relação ao tema segurança pública é evidente. O assunto é pauta constante das Conferências de Direitos Humanos e vem sendo tratado como um direito social garantido constitucionalmente a ser efetivado, merecendo ser este também o princípio que norteia a realização de uma conferência específica sobre o tema da segurança pública.
É nesse sentido que instituições e organizações da sociedade civil que assinam este documento querem reafirmar seu compromisso de defender, na 1ª Conseg, a efetivação de uma política de segurança pública pautada no respeito e promoção dos direitos humanos, de forma plena e universal.
Assim, defendemos que as políticas públicas que venham a ser construídas a partir da Conseg afirmem e colaborem com a prevenção da violência e não apenas com estratégias repressivas.
É preciso também que a política de segurança seja entendida como a efetivação de um direito e possa ser realizada como política pública de Estado, garantindo a participação da sociedade civil em sua concepção, formulação, gestão, fiscalização e controle.
Outro ponto primordial é que a política de segurança pública seja incentivadora da resolução pacífica de conflitos, se paute pela resposta policial não violenta e promova a construção de uma cultura de paz. Incentivar, fortalecer e ampliar as campanhas de desarmamento, por exemplo, é essencial nesse sentido.
Compartilha-se a visão de que a segurança pública deve ser entendida além das políticas repressivas e da estruturação das forças policiais. Para tanto, faz-se necessário modificar estruturas institucionais não condizentes com o Estado Democrático de Direito, aprimorando o artigo 144 da Constituição Federal, a fim de que as organizações policiais tenham como premissa fundamental a defesa do cidadão e não somente a defesa do Estado.
Garantir o direito à segurança deve fazer parte também do repertório de políticas públicas de outras áreas, sendo primordial que o compromisso de efetivação dos princípios e diretrizes aprovados na Conseg seja partilhado pelo governo como um todo em todos os níveis federativos.
Além disso, é fundamental que haja melhoria das condições de trabalho e a valorização profissional de trabalhadores da área de segurança. Isso não significa, no entanto, a ampliação do poder de polícia, ou a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para a inclusão de novas forças policiais. É preciso, ao contrário, que se regulamente e padronize, por meio de normas infraconstitucionais, a atuação profissional dos demais agentes encarregados da segurança pública, além das polícias, e que se tenha especial atenção com a regulamentação da segurança privada, sempre partindo da premissa de que o poder de polícia deve ser exercido exclusivamente pelo Estado em benefício do bem-estar de todos(as) cidadãos(ãs).
Uma política de segurança pública pautada nos direitos humanos não pode pressupor a supressão ou restrição de direitos, especialmente da juventude, parcela da população que é a maior vítima da violência no país e que não pode ser mais uma vez vitimizada com políticas de toque de recolher ou redução da idade penal.
A Conseg propõe o novo paradigma da segurança pública. É essencial que esta nova segurança seja fomentadora dos direitos humanos e seja construída conjuntamente entre sociedade civil, trabalhadores e gestores da área.
As organizações e instituições da sociedade civil que subscrevem este documento estão fazendo parte desta construção desde o início, em todos os âmbitos, e assumem o compromisso de defender, na Conseg, princípios e diretrizes fomentadores de uma segurança pública pautada nos direitos humanos.
- Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura – ACAT – Brasil
- Associação de Juízes para a Democracia
- Associação Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP
- Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP
- Cedeca “Monica Paião Trevisan” – SP
- Cedeca Interlagos – SP
- Central dos Movimentos Populares
- Central Única das Favelas de Nova Friburgo – CUFA RJ
- Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS – SP
- Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC-PE
- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
- Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – SP
- CICLOSAN – Baixada Santista
- Comissão Teotônio Vilela
- Conectas Direitos Humanos
- Conseg Nova Friburgo – RJ
- Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo – CLASP
- Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
- Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CONDEPE
- Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-SP
- Construindo Gênero – Baixada Santista
- Coordenação Nacional de Entidades Negras – Conen
- FASE – Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional
- Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH
- Fórum de ex-presos e perseguidos políticos de São Paulo
- Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos – FidDH
- Fórum em Defesa da Vida
- Grupo de Articulação de Moradia do Idoso – Garmic – Sudeste
- Grupo de Estudos e Trabalho – Mulheres Encarceradas
- Grupo Tortura Nunca Mais
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim
- Instituto Daniel Comboni
- Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
- Instituto Girasol do Brasil
- Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito – Ilanud/Brasil
- Instituto Paulo Freire
- Instituto São Paulo de Cidadania e Política – ISPCP
- Instituto Sou da Paz – SP
- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
- Movimento Nacional de Direitos Humanos
- Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional SP
- Movimento Nacional de População de Rua
- Núcleo MNDH da Baixada Santista “Irmã Maria Dolores”
- Núcleo de Estudos de Cidadania e Direitos Humanos – NECIDH
- Núcleo de Estudos da Violência da USP – NEV-USP
- Núcleo de Preservação da Memória Política
- Organização Auxílio Fraterno – OAF
- Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ
- Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo
- Paróquia São José – Região Episcopal Brasilândia
- Pastoral Carcerária da Macro Região Nordeste
- Prefeitura de Embu das Artes – SP
- Rede Rua de Comunicação
- Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM
- Sindicato dos Comerciários – SP
- Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo
- Sociedade Santos Mártires – SP
- União Geral dos Trabalhadores
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