Lula encaminha projeto de reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública ao Congresso Nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ontem, dia 15 de março de 2007, o projeto de reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei número 80/1994) ao Congresso Nacional.

A conquista é fruto do trabalho desenvolvido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) há mais de três anos, com o apoio do ex-Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, do Secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, do Subdefensor-Geral do Estado de São Paulo, Renato de Vitto, e do assessor da Secretaria da Reforma do Judiciário, André Castro.

Segundo o Conselheiro da ANADEP, Fernando Calmon, “o projeto traz inúmeras mudanças na Lei, contemplando enorme avanço nas funções institucionais e no detalhamento da autonomia administrativa e orçamentária da instituição”.

O Anteprojeto 

Em fevereiro de 2006, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Leopoldo Portela Júnior, entregou ao Secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, a minuta do anteprojeto de reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública.

A Comissão

Sob a coordenação do ex-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado Minas Gerais Glauco David de Oliveira Sousa uma comissão formada por defensores públicos de todo o país foi responsável pela análise dos principais pontos de alteração na Lei Complementar número 80/1994. O trabalho do grupo foi pautado em três propostas: a da Secretaria da Reforma do Judiciário, a do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais e a do Grupo de Trabalho Interministerial do Ministério da Justiça.

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